Termos de Serviço

Última atualização: 02/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Arkar ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar nossos serviços. Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a Arkar Tecnologia Ltda. ("Arkar", "nós", "nosso").

2. Definições

  • Plataforma: O conjunto de sistemas, aplicativos, interfaces e funcionalidades disponibilizados pela Arkar para gestão de fundos estruturados, incluindo módulos de administração, compliance, relatórios, inteligência artificial e colaboração.
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou interage com a Plataforma, incluindo gestores, administradores, distribuidores, investidores e demais profissionais do mercado financeiro.
  • Serviços: Todas as funcionalidades, ferramentas, recursos e conteúdos disponibilizados por meio da Plataforma.
  • Dados: Quaisquer informações, documentos, arquivos ou conteúdos inseridos, gerados, processados ou armazenados na Plataforma.
  • Regulação: O conjunto de leis, normas, regulamentações e instruções emitidas por órgãos reguladores aplicáveis ao mercado financeiro brasileiro, incluindo CVM e ANBIMA.

3. Serviços Oferecidos

A Plataforma Arkar oferece infraestrutura AI-native para fundos estruturados, incluindo:

  • Gestão de fundos: Ferramentas para gestão operacional e estratégica de fundos de investimento estruturados.
  • Administração de investidores: Cadastro, gestão e comunicação com cotistas e investidores.
  • Relatórios regulatórios: Geração automatizada de relatórios exigidos por órgãos reguladores.
  • Monitoramento de performance: Acompanhamento em tempo real de indicadores de performance dos fundos.
  • Compliance: Ferramentas de conformidade regulatória e monitoramento de riscos.
  • Gestão de documentos: Armazenamento, organização e versionamento de documentos regulatórios e operacionais.
  • IA multi-agente: Sistema de inteligência artificial com agentes especializados para automatização de processos, análise de dados e suporte a decisões.
  • Colaboração: Ferramentas de comunicação e colaboração entre equipes e organizações.
  • Segurança: Controles de acesso, criptografia, auditoria e monitoramento de segurança.

4. Condições de Uso

4.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você declara e garante que: (a) possui no mínimo 18 anos de idade; (b) possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes; (c) está autorizado a agir em nome da organização que representa, quando aplicável; e (d) cumprirá todas as leis e regulamentações aplicáveis ao uso da Plataforma.

4.2. Responsabilidade da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve notificar a Arkar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Arkar não será responsável por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

4.3. Uso permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos relacionados à gestão, administração e operação de fundos de investimento, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. Você concorda em utilizar a Plataforma de forma responsável e ética.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Atividades ilegais: Qualquer atividade que viole leis, regulamentações ou normas aplicáveis.
  • Fraude: Qualquer atividade fraudulenta, enganosa ou que busque obter vantagem indevida.
  • Violação de propriedade intelectual: Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer parte da Plataforma.
  • Malware: Introduzir vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial.
  • Acesso não autorizado: Tentar acessar, sem autorização, qualquer parte da Plataforma, servidores, sistemas ou redes conectadas à Plataforma.
  • Manipulação de dados: Alterar, falsificar ou manipular dados de forma indevida ou que comprometa a integridade das informações.
  • Violação regulatória: Utilizar a Plataforma de forma que viole normas regulatórias do mercado financeiro.

6. Responsabilidades

6.1. Compromissos da Arkar

A Arkar compromete-se a:

  • Manter a Plataforma disponível e funcional, sujeita a períodos de manutenção programada.
  • Implementar e manter medidas de segurança adequadas para proteção dos dados.
  • Fornecer suporte técnico dentro dos níveis de serviço contratados.
  • Cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis.
  • Comunicar incidentes de segurança e alterações relevantes nos serviços.

6.2. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro e uso da Plataforma.
  • Manter a segurança de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
  • Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos.
  • Respeitar a propriedade intelectual da Arkar e de terceiros.
  • Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao uso da Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos, gráficos, algoritmos, modelos de inteligência artificial e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da Arkar ou de seus licenciadores.

A Arkar concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

8. Conformidade Regulatória

8.1. Reguladores financeiros

A Plataforma é projetada para auxiliar na conformidade com as normas e regulamentações dos órgãos reguladores do mercado financeiro brasileiro, incluindo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). No entanto, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações regulatórias permanece com o Usuário e sua organização.

8.2. LGPD e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Arkar é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. O Usuário compromete-se a cumprir suas obrigações como controlador ou operador de dados pessoais, conforme aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Arkar não será responsável por:

  • Decisões de investimento: A Plataforma fornece ferramentas e informações para apoio à decisão, mas não constitui recomendação de investimento. Todas as decisões de investimento são de exclusiva responsabilidade do Usuário.
  • Danos indiretos: Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
  • Erros de terceiros: Falhas, erros ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à Plataforma.
  • Conteúdo de IA: Outputs gerados por sistemas de inteligência artificial, que devem ser sempre validados pelo Usuário antes de qualquer utilização.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Arkar será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A Arkar poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos ou de qualquer política aplicável.
  • Atividades suspeitas de fraude ou uso indevido.
  • Solicitação de órgãos reguladores ou autoridades competentes.
  • Inadimplência financeira.
  • Encerramento do contrato de prestação de serviços.

Em caso de encerramento sem justa causa, a Arkar fornecerá 90 (noventa) dias de aviso prévio, durante os quais o Usuário poderá exportar seus dados da Plataforma.

11. Modificações dos Termos

A Arkar reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: